Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1138/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 4.150.000,00, em reforço das Verbas 1-Pessoal, 2- Material e 3- Serviços e Encargos, do Anexo 22 da Lei 162, de 2 de dezembro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/04/1966 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 4.150.000,00, em reforço das Verbas 1-Pessoal, 2- Material e 3- Serviços e Encargos, do Anexo 22 da Lei 162, de 2 de dezembro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4402 | Redação final aprovada. |
| 26/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4371 | Leitura do Parecer 490 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 21/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4207 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda substitutiva do artigo 1º. |
| 18/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4028 | Leitura do Parecer 395 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 18/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4028 | Leitura do Parecer 396 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando seja ouvido o Ministro de Estado das Relações Exteriores quanto às depesas das verbas contempladas no Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 18/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4028 | Leitura do Parecer 397 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e oferecendo emenda substitutiva. Relator: Alfredo Neves. |
| 20/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 199 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 403/1948
- Data de Leitura:
- 19/01/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), CORRELAÇÃO, REFORÇO, VERBA, PESSOAL, MATERIAL, SERVIÇO, ENCARGO, LEI FEDERAL.
- 30/04/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/04/1966
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Arquivado nos termos do artigo sexto do parágrafo 9º da Emenda Constitucional 17/65.
- 11/06/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 594 de 1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto à Câmara.
- 27/05/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4402
- 25/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 490 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4371
- 20/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 20/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda substitutiva do artigo 1º.
- Publicado no DCN Páginas 4207
- 17/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 397 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e oferecendo emenda substitutiva. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4028
- 17/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 396 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando seja ouvido o Ministro de Estado das Relações Exteriores quanto às depesas das verbas contempladas no Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4028
- 17/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 395 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4028
- 07/04/1949
- Ação:
- Ofício DO/6/303.31 de 1949 do Ministro das Relações Exteriores, transmitindo os esclarecimentos sobre as depesas de 1948.
- 27/01/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/01/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 199
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:19