Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal PEDROSO JUNIOR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.472 de 22/11/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza aos profissionais de farmácia a responderem pela farmácia de que sejam proprietários há mais de dois anos, desde que possuidores de títulos de habilitação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.472 de 22/11/1951
- Último estado:
- 10/12/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 15/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza aos profissionais de farmácia a responderem pela farmácia de que sejam proprietários há mais de dois anos, desde que possuidores de títulos de habilitação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12681-12689 | Sessão conjunta. Aprovado o veto, depois de falarem os Senhores Arthur Santos, Hildebrando Bisaglia, Nelson Omegna, Janduhy Carneiro, Alberto Bottino, Nestor Jost e Tenório Cavalcanti. |
| 27/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12007 | Leitura da Mensagem 216 de 1951 (Mensagem 432 de 22/11/1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto oposto ao art. 3º do Projeto. |
| 25/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8625 | Redação final aprovada. Sendo designado o Senador Luiz Tinoco para acompanhar, na Câmara, o estudo das emendas do Senado ao PLC 15 de 1949. |
| 21/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8488 | Leitura do Parecer 881 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas do Senado ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 13/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7942-7943 | Leitura e aprovação do Requerimento 288 de 1951, que o Senador Hamilton Nogueira justifica da Tribuna, solicitando destaque do artigo 3º do Substitutivo, tendo o Senhor Presidente resolvido questão de ordem suscitada pelo Senador Mozart Lago, depois de falarem os Senadores Alfredo Neves, Levindo Coelho, Ismar de Goés e Ivo d' Aquino. Com a aprovação do substitutivo e a rejeição do seu art. 3º, ficam prejudicados o Projeto e às emendas a ele oferecidas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7046-7047 | Leitura do Parecer 749 de 1951 da Comissão de Finanças, sobre as emendas ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7046-7047 | O Senador Levindo Coelho, em nome da Comissão de Saúde, manifesta-se contrário ao Projeto e emendas. O Senador Aloysio de Carvalho levanta questão de ordem , entendendo deve ser ouvida a Câmara dos Deputados, em virtude de divergência havida entre a redação final aprovada naquela Casa e o autógrafo remetido ao Senado. Aprovada a questão de ordem, o Projeto é retirado da Ordem do Dia. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7045 | Leitura do Parecer 748 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas ao Projeto, apresentando substitutivo. Relator: Luís Tinoco. |
| 18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5542 | Discussão única. São lidas 7 emendas. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Saúde. |
| 13/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5396 | Leitura e aprovação do Requerimento 163 de 1950 do Senador João Vilas Boas, solicitando o adiamento da discussão. |
| 21/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4751 | Leitura do Parecer 607 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto, apresentando duas emendas. Relator: Augusto Meira. |
| 21/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4751 | Leitura do Parecer 608 de 1950 da Comissão de Saúde, contrário ao Projeto. Relator: Levindo Coelho. |
| 20/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 200 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 216/1951
- CD PL 3/1948
- Data de Leitura:
- 19/01/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, LICENÇA, PRATICO DE FARMACIA, RESPONSABILIDADE, FARMACIA.
- 11/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1951
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Aprovado o veto, depois de falarem os Senhores Arthur Santos, Hildebrando Bisaglia, Nelson Omegna, Janduhy Carneiro, Alberto Bottino, Nestor Jost e Tenório Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 12681-12689
- 26/11/1951
- Ação:
- Leitura da Mensagem 216 de 1951 (Mensagem 432 de 22/11/1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto oposto ao art. 3º do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12007
- 22/11/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto vetado parcialmente, transformado na Lei 1472 de 22/11/1951.
- 27/09/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 916 de 27/09/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o Projeto, com emenda.
- 24/09/1951
- Ação:
- Redação final aprovada. Sendo designado o Senador Luiz Tinoco para acompanhar, na Câmara, o estudo das emendas do Senado ao PLC 15 de 1949.
- Publicado no DCN Páginas 8625
- 20/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 881 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas do Senado ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8488
- 12/09/1951
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 288 de 1951, que o Senador Hamilton Nogueira justifica da Tribuna, solicitando destaque do artigo 3º do Substitutivo, tendo o Senhor Presidente resolvido questão de ordem suscitada pelo Senador Mozart Lago, depois de falarem os Senadores Alfredo Neves, Levindo Coelho, Ismar de Goés e Ivo d' Aquino. Com a aprovação do substitutivo e a rejeição do seu art. 3º, ficam prejudicados o Projeto e às emendas a ele oferecidas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7942-7943
- 28/08/1951
- Ação:
- Ao Expediente para solicitar à Câmara os esclarecimentos sugeridos pelo Senador Aloysio de Carvalho. Providenciado com o Ofício 767 de 28/08/1951.
- 24/08/1951
- Ação:
- O Senador Levindo Coelho, em nome da Comissão de Saúde, manifesta-se contrário ao Projeto e emendas. O Senador Aloysio de Carvalho levanta questão de ordem , entendendo deve ser ouvida a Câmara dos Deputados, em virtude de divergência havida entre a redação final aprovada naquela Casa e o autógrafo remetido ao Senado. Aprovada a questão de ordem, o Projeto é retirado da Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 7046-7047
- 24/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 749 de 1951 da Comissão de Finanças, sobre as emendas ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 7046-7047
- 24/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 748 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas ao Projeto, apresentando substitutivo. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 7045
- 17/07/1950
- Ação:
- Discussão única. São lidas 7 emendas. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Saúde.
- Publicado no DCN Páginas 5542
- 12/07/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 163 de 1950 do Senador João Vilas Boas, solicitando o adiamento da discussão.
- Publicado no DCN Páginas 5396
- 20/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 608 de 1950 da Comissão de Saúde, contrário ao Projeto. Relator: Levindo Coelho.
- Publicado no DCN Páginas 4751
- 20/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 607 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto, apresentando duas emendas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4751
- 27/01/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde.
- 19/01/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 200
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:22