Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal PLINIO LEMOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 965/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 766 de 14/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, de taxas aduaneiras e de previdência social para máquinas de fabricação suíça importadas pela Prefeitura de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 766 de 14/07/1949
- Último estado:
- 14/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, de taxas aduaneiras e de previdência social para máquinas de fabricação suíça importadas pela Prefeitura de Campina Grande, Estado da Paraíba.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2503-2504 | Redação final aprovada. |
| 01/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2398 | Leitura do Parecer 169 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro gonçalves. |
| 06/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1492 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1067 | Leitura do Parecer 72 de 1949 da Comissão de Constituição e justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 17/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1067 | Leitura do Parecer 73 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Santos Neves. |
| 20/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 201 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 965/1948
- Data de Leitura:
- 19/01/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO ADUANEIRA, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, DESTINAÇÃO, PREFEITURA, MUNICÍPIO, CAMPINA GRANDE, (PB).
- 10/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. documento arquivado.
- 14/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 766 de 14/07/1949.
- 04/04/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2503-2504
- 31/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 169 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 2398
- 05/03/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1492
- 16/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 73 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1067
- 16/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 72 de 1949 da Comissão de Constituição e justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 1067
- 27/01/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e justiça e a Comissão de Finanças.
- 19/01/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 201
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:26