Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1290/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 734 de 11/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial, pelo Ministério da Fazenda, para despesas com o fornecimento de papel-moeda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 734 de 11/06/1949
- Último estado:
- 11/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura de crédito especial, pelo Ministério da Fazenda, para despesas com o fornecimento de papel-moeda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/1949 | Publicado no DOU Páginas 8761 | Projeto sancionado, transformado na Lei 734 de 11/06/1949. |
| 04/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4662 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4307 | Leitura do Parecer 474 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4307 | Leitura do Parecer 475 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz. |
| 10/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 846 | Leitura. Sobre a Mesa para receber nos dias 14 e 15/02/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 329/1948
- Data de Leitura:
- 09/02/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, DESPESA, FORNECIMENTO, PAPEL MOEDA.
- 20/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 734 de 11/06/1949.
- Publicado no DOU Páginas 8761
- 03/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4662
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 475 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4307
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 474 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 4307
- 16/02/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissao de Finanças.
- 09/02/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber nos dias 14 e 15/02/1949.
- Publicado no DCN Páginas 846
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:31