Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal LAURO SODRÉ LOPES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 317/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.224 de 04/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a renda dos bens dos súditos do Eixo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.224 de 04/11/1950
- Último estado:
- 04/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/03/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renda dos bens dos súditos do Eixo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4997 | Leitura do Parecer 642 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do substitutivo do Senado ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 29/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4997 | Redação final aprovada. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4372-4376 | Votação em discussão única. Aprovado o substitutivo, com emendas. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4362-4366 | Leitura do Parecer 546 de 1950 da Comissão de Finanças,favorável ao substitutivo e dispondo sobre as emendas. Relator: Salgado Filho. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4361 | Leitura do Parecer 545 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela urgência da votação da Lei reclamada pelo interesse nacional. Relator: Arthur Santos. |
| 22/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1866-1867 | Falam em nome das Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças, os Senadores Waldemar Pedrosa e Ivo d'Aquino. Discussão encerrada, o Projeto volta às comissões com 18 emendas. |
| 09/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 693 | Leitura e aprovação do Requerimento 14 de 1950, ficando adiada a discussão da matéria. |
| 07/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 613 | Leitura e aprovação do Requerimento 11 de 1950 do Senador Arthur Santos, solicitando inclusão do Projeto em Ordem do Dia. |
| 06/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1490 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dia 9 e 10/03/1949. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1245/1948
- null MSG 234/1948
- Data de Leitura:
- 05/03/1949
- Indexação:
- NORMAS, VENDA, LIBERAÇÃO, RESTITUIÇÃO, BENS, SUDITO DO EIXO. LIBERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA.
- 23/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1224 de 04/11/1950.
- 28/06/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4997
- 28/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 642 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do substitutivo do Senado ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4997
- 07/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 07/06/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Aprovado o substitutivo, com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 4372-4376
- 07/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 546 de 1950 da Comissão de Finanças,favorável ao substitutivo e dispondo sobre as emendas. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 4362-4366
- 07/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 545 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela urgência da votação da Lei reclamada pelo interesse nacional. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4361
- 21/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 21/03/1950
- Ação:
- Falam em nome das Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças, os Senadores Waldemar Pedrosa e Ivo d'Aquino. Discussão encerrada, o Projeto volta às comissões com 18 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1866-1867
- 08/02/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 14 de 1950, ficando adiada a discussão da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 693
- 06/02/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 11 de 1950 do Senador Arthur Santos, solicitando inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 613
- 20/10/1949
- Ação:
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando as emendas oferecidas em plenário e oferecendo substitutivo. Relator: Ferreira de Souza.
- 11/07/1949
- Ação:
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e às emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 05/03/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com 4 emendas.
- 05/03/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dia 9 e 10/03/1949.
- Publicado no DCN Páginas 1490
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:36