Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1371/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 689 de 30/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 45.500,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação a membros do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 689 de 30/04/1949
- Último estado:
- 30/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/03/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 45.500,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação a membros do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3202 | Redação final aprovada. |
| 23/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3134 | Leitura do Parecer 269 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 13/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2896 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2710 | Leitura do Parecer 217 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2710 | Leitura do Parecer 218 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: |
| 06/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1491 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 9 e 10/03/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/03/1949
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, PROCURADOR REGIONAL, JUIZ, (TRE), (SC).
- 19/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 689 de 30/04/1949.
- 25/04/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3202
- 22/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 269 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 3134
- 12/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 12/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2896
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 218 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator:
- Publicado no DCN Páginas 2710
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 217 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 2710
- 23/03/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/03/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 9 e 10/03/1949.
- Publicado no DCN Páginas 1491
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:38