Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal AMANDO FONTES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 651/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 731 de 09/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material elétrico importado pelo Estado de Sergipe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 731 de 09/06/1949
- Último estado:
- 09/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material elétrico importado pelo Estado de Sergipe.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2949 | Publicado no DCN Páginas 2314 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 31/03 e 01/04/1949. |
| 02/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4571 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4307 | Leitura do Parecer 472 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4307 | Leitura do Parecer 473 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL ELETRICO, MOTOR DIESEL, IMPORTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (SE).
- 31/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei nº 731, de 11/06/1949.
- 01/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4571
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 473 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4307
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 472 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 4307
- 04/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/03/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 31/03 e 01/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2314
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:45