Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1199/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 713 de 25/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 713 de 25/05/1949
- Último estado:
- 25/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4083 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 13/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3892 | Leitura do Parecer 361 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 13/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3892 | Leitura do Parecer 362 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação. Relator: Vespasiano Martins. |
| 01/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2397 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 400/1948
- Data de Leitura:
- 31/03/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PARTICULAR.
- 02/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 731 de 25/05/49.
- 18/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4083
- 12/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 362 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 3892
- 12/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 361 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 3892
- 06/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 31/03/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2397
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:48