Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1444/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 811 de 06/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 , para atender a despesa com a fabricação de estojos de artilharia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 811 de 06/09/1949
- Último estado:
- 06/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 , para atender a despesa com a fabricação de estojos de artilharia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5546 | Redação final aprovada. |
| 29/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5537-5538 | Leitura do Parecer 589 de 1949, da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final das emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5256-5258 | Discussão única. Projeto aprovado com a Emenda 3, da Comissão de Finanças, depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira, Andrade Ramos, Salgado Filho, Filinto Müller e Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5027 | Leitura do Parecer 550 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda. Relator: Filinto Müller. |
| 14/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5027 | Leitura do Parecer 551 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando a 3ª emenda em substituição a emenda 2ª apresentada perante a Comissão pelo Senador Waldemar Pedrosa. Relator: Ismar de Góes. |
| 01/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2397 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 728/1948
- Data de Leitura:
- 31/03/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, FABRICAÇÃO, MATERIAL, INVOLUCRO, ARTILHARIA.
- 07/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 811 de 06/09/1949.
- 01/07/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 734 de 01/07/1949, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo àquela Casa o Projeto com a Emenda oferecida pelo Senado.
- 29/06/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5546
- 28/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 589 de 1949, da Comissão de Redação de Leis apresentando redação final das emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 5537-5538
- 20/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com a Emenda 3, da Comissão de Finanças, depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira, Andrade Ramos, Salgado Filho, Filinto Müller e Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5256-5258
- 13/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 551 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando a 3ª emenda em substituição a emenda 2ª apresentada perante a Comissão pelo Senador Waldemar Pedrosa. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 5027
- 13/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 550 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 5027
- 05/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 31/03/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2397
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:48