Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1459/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende, até 30 de junho de 1949, os vencimentos das obrigações civis e comerciais a que estejam sujeitos os habitantes das regiões atingidas pelas enchentes nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Espírito Santo e Mato Grosso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/10/1949 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 72/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/1949
- Descrição/Ementa
- Suspende, até 30 de junho de 1949, os vencimentos das obrigações civis e comerciais a que estejam sujeitos os habitantes das regiões atingidas pelas enchentes nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Espírito Santo e Mato Grosso.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9262 | Discussão única. Projeto rejeitado sem debate. |
| 23/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8725 | Leitura do Parecer 1002 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 23/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8725 | Leitura do Parecer 1003 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2465 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para emendas nos dias 05 e 06/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/04/1949
- Indexação:
- SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, OBRIGAÇÕES, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, HABITANTE, (MG), (RJ), (BA), (MT), (ES).
- 16/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/10/1949
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9262
- 22/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1003 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8725
- 22/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1002 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 8725
- 08/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Finanças.
- 01/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para emendas nos dias 05 e 06/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2465
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:52