Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JARBAS CARDOSO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 888/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 747 de 23/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para a estreptomicina, adquirida pelo Serviço Nacional de Tuberculose, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Legião Brasileira de Assistência e pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 747 de 23/06/1949
- Último estado:
- 23/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 75/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para a estreptomicina, adquirida pelo Serviço Nacional de Tuberculose, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Legião Brasileira de Assistência e pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4776 | Redação final aprovada. |
| 07/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4717 | Leitura do Parecer 524 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando o parecer final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 28/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4404 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4307 | Leitura do Parecer 470 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4307 | Leitura do Parecer 471 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves. |
| 05/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2499 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/1949
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, ESTREPTOMICINA, SERVIÇO NACIONAL DE TUBERCULOSE, (SESI), (SENAI), (SESC), (LBA), INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÃO.
- 30/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, tranformado na Lei 747 de 23/06/1949.
- 07/06/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4776
- 06/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 524 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando o parecer final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 4717
- 27/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4404
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 471 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4307
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 470 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4307
- 11/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2499
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:53