Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 932/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 716 de 25/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 22.000.000,00 a fim de atender ao prosseguimento das obras do Edifício de apartamentos da Praia Vermelha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 716 de 25/05/1949
- Último estado:
- 25/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 22.000.000,00 a fim de atender ao prosseguimento das obras do Edifício de apartamentos da Praia Vermelha.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4083 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 13/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3893 | Leitura do Parecer 367 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 13/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3893 | Leitura do Parecer 368 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Ismar de Góes. |
| 05/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2499 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 6 e 07/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 251/1948
- Data de Leitura:
- 04/04/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO,CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, MINISTERIO DA GUERRA, FINALIDADE, RECONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, EDIFICIO, APARTAMENTO, PRAIA, (RJ).
- 02/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na lei 716 de 25/05/1949.
- 18/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4083
- 12/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 368 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 3893
- 12/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 367 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 3893
- 11/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 6 e 07/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2499
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:53