Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal HENRIQUE OEST (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 662/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 8.159 de 3 de novembro de 1945 que determina contagem em dobro de tempo de serviço militar e dá novas providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/11/1949 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/1949
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 8.159 de 3 de novembro de 1945 que determina contagem em dobro de tempo de serviço militar e dá novas providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10902 | Discussão única. Projeto Rejeitado sem debate. |
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10720 | Leitura do Parecer 1355 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Severiano Nunes. |
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10719 PUB O número do Parecer foi publicado erroneamente como 1357 de 1949. | Leitura do Parecer 1353 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela audiência do Ministério da Guerra. Relator: Filinto Müller. |
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10719 | Leitura do Parecer 1354 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, aguardando a audiência do Ministro da Guerra para manifestar-se. Relator: Severiano Nunes. |
| 06/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2591 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 11/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, SERVIÇO ATIVO, FORÇAS ARMADAS.
- 08/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/11/1949
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10902
- 01/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1355 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 10720
- 01/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1354 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, aguardando a audiência do Ministro da Guerra para manifestar-se. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 10719
- 01/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1353 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela audiência do Ministério da Guerra. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 10719 PUB O número do Parecer foi publicado erroneamente como 1357 de 1949.
- 12/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 05/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 11/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2591
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:55