Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1285/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede as empresas de navegação aérea isenção de direitos e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência nas condições que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/08/1949 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/1949
- Descrição/Ementa
- Concede as empresas de navegação aérea isenção de direitos e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência nas condições que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7650 | Discussão única. Votação. Aprovada a sub-emenda de autoria do Senador Salgado Filho, ficando prejudicadas as emendas 1 e 2. O Senador Mello Vianna justifica pedido de retirada da emenda 3 que é concedido. Projeto Aprovado com as alterações aceitas. A Comissão de Redação de Leis. |
| 25/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7650 | Leitura do Parecer 807 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a Redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 11/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7055 | Leitura do Parecer 761 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, nada tendo a opôr a emenda. Relator: Filinto Muller. |
| 11/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7055 | Leitura do Parecer 762 de 1949, da Comissão de Finanças, contrário às emendas e apresenta sub-emenda. Relator: Salgado Filho. |
| 21/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4206-4207 | Encerrada a Sessão, após falar Mello Vianna justificando a apresentação da emenda. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças. |
| 18/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4027 | Leitura do Parecer 390 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Salgado Filho. |
| 18/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4026 | Leitura do Parecer 389 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e oferecendo emenda. Relator: Filinto Muller. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2709 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, CORRELAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, DE TRANSPORTE AEREO.
- 01/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/08/1949
- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 943 de 30/08/1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafos.
- 25/08/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 24/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 807 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a Redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7650
- 17/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Votação. Aprovada a sub-emenda de autoria do Senador Salgado Filho, ficando prejudicadas as emendas 1 e 2. O Senador Mello Vianna justifica pedido de retirada da emenda 3 que é concedido. Projeto Aprovado com as alterações aceitas. A Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7650
- 10/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 762 de 1949, da Comissão de Finanças, contrário às emendas e apresenta sub-emenda. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 7055
- 10/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 761 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, nada tendo a opôr a emenda. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 7055
- 20/05/1949
- Ação:
- Encerrada a Sessão, após falar Mello Vianna justificando a apresentação da emenda. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4206-4207
- 17/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 390 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 4027
- 17/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 389 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e oferecendo emenda. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 4026
- 18/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 13/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2709
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:56