Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIZ CLAUDIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 101/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.199 de 14/09/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sôbre isenção de direitos e taxas para material hospitalar destinado à Ordem Terceira de São Francisco de Paula.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.199 de 14/09/1950
- Último estado:
- 26/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sôbre isenção de direitos e taxas para material hospitalar destinado à Ordem Terceira de São Francisco de Paula.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13441 | Leitura do Parecer 1826 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13441 | Redação final aprovada. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13229 | Votação em discussão única. É Rejeitado o substitutivo, sendo aprovadas as emendas 1 e 2. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12945 | Leitura do Parecer 1603 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Relator: Augusto Meira. |
| 07/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12915 | Leitura do Parecer 1604 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo sub-emenda à emenda oferecida em plenário. Relator: Apolônio Salles. |
| 14/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6037 | Discussão única . O Projeto volta às Comissões em virtude de emenda do Senador Vitorino Freire. Às Comissões de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças. |
| 09/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 1949 | Leitura do Parecer 632 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 09/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 1949 | Leitura do Parecer 633 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Apolônio Salles. |
| 13/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2893 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/04/1949
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, TRIBUTOS, CORRELAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
- 26/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/09/1950
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1199 de 14/09/1950.
- 14/12/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13441
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1826 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13441
- 12/12/1949
- Ação:
- Votação em discussão única. É Rejeitado o substitutivo, sendo aprovadas as emendas 1 e 2. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13229
- 06/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1604 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo sub-emenda à emenda oferecida em plenário. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 12915
- 06/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1603 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 12945
- 13/07/1949
- Ação:
- Discussão única . O Projeto volta às Comissões em virtude de emenda do Senador Vitorino Freire. Às Comissões de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6037
- 08/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 633 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 1949
- 08/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 632 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 1949
- 21/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 12/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2893
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:59