Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ARISTIDES MILTON (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 885/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 738 de 13/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Comissão Executiva do IV Congresso Nacional de Estabelecimentos Particulares de Ensino, e abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 738 de 13/06/1949
- Último estado:
- 13/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Comissão Executiva do IV Congresso Nacional de Estabelecimentos Particulares de Ensino, e abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4650 | Leitura do Parecer 516 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. A requerimento do Senador Aloysio de Carvalho, o Parecer é aprovado na mesma sessão. |
| 01/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4517 | Discussão única. Depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho, é aprovado o Projeto com emenda de redação. À Comissão de Redação de Leis. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4309 | Leitura do Parecer 483 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4308 | Leitura do Parecer 481 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4308 | Leitura do Parecer 482 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 13/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2893 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/04/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, CONGRESSO BRASILEIRO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
- 29/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 738 de 13/06/1949.
- 03/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 516 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. A requerimento do Senador Aloysio de Carvalho, o Parecer é aprovado na mesma sessão.
- Publicado no DCN Páginas 4650
- 31/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho, é aprovado o Projeto com emenda de redação. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4517
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 483 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 4309
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 482 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 4308
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 481 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4308
- 21/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- 12/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2893
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:01