Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1375/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 771 de 21/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina novo contrato de arrendamento de Estrada de Ferro Santa Catarina e de suas seções rodoviárias e de navegação fluvial, bem como de construção dos prolongamentos de Estrada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 771 de 21/07/1949
- Último estado:
- 21/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina novo contrato de arrendamento de Estrada de Ferro Santa Catarina e de suas seções rodoviárias e de navegação fluvial, bem como de construção dos prolongamentos de Estrada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5653-5655 | Redação final aprovada. |
| 01/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5597-5599 | Leitura do Parecer 603 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 04/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4660-4661 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4511 | Leitura do Parecer 500 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 01/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4511 | Leitura do Parecer 501 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 01/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4510 | Leitura do Parecer 499 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 20/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2999-3001 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 283/1948
- Data de Leitura:
- 19/04/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, FERROVIA, RODOVIA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, CONSTRUÇÃO, ESTRADA, (SC).
- 03/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 771 de 21/07/1949.
- 01/07/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5653-5655
- 30/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 603 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5597-5599
- 03/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4660-4661
- 31/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 501 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 4511
- 31/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 500 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 4511
- 31/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 499 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 4510
- 27/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 19/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 2999-3001
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:05