Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 1949
- Iniciativa
- Comissão Especial de Crédito
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.359 de 25/04/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a seriação estabelecida no artigo 11, do Decreto-lei 4.244, de 9 de abril de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.359 de 25/04/1951
- Último estado:
- 25/04/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 105/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/1949
- Descrição/Ementa
- Modifica a seriação estabelecida no artigo 11, do Decreto-lei 4.244, de 9 de abril de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6700-6701 | Redação final aprovada. |
| 30/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6622 | Leitura do Parecer 686 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo do Senado. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 22/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6394 | Aprovado o artigo 1º da emenda 1, fazendo o Senador Augusto Meira declaração de voto contrário. |
| 22/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6394 | Aprovada sub-emenda da Comissão de Constituição e Justiça à segunda parte da emenda 1, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 16/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6189 | Leitura do Parecer 654 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e propondo uma sub-emenda à emenda do Senador Evandro Vianna. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 16/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6189 | Leitura do Parecer 655 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto e à sub-emenda. Relator: Francisco Gallotti. |
| 21/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3033-3034 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 68/1949
- Data de Leitura:
- 20/04/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, LEI ORGANICA, ENSINO SECUNDARIO.
- 26/04/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/04/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1359 de 25/04/1951.
- 05/08/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 853 de 05/08/1949, ao Primeiro-Secretário da Câmara encaminhando àquela Casa, projeto substitutivo do Senado.
- 02/08/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6700-6701
- 29/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 686 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do substitutivo do Senado. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6622
- 21/07/1949
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Aprovada sub-emenda da Comissão de Constituição e Justiça à segunda parte da emenda 1, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6394
- 21/07/1949
- Ação:
- Aprovado o artigo 1º da emenda 1, fazendo o Senador Augusto Meira declaração de voto contrário.
- Publicado no DCN Páginas 6394
- 15/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 655 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto e à sub-emenda. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 6189
- 15/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 654 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e propondo uma sub-emenda à emenda do Senador Evandro Vianna. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 6189
- 27/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura.
- 20/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3033-3034
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:05