Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal HUGO CARNEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 344/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder às companhias nacionais de navegação aérea comercial adiantamento de subvenções, condicionando-o ao desenvolvimento das respectivas frotas, materiais ou instalações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/01/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 111/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a conceder às companhias nacionais de navegação aérea comercial adiantamento de subvenções, condicionando-o ao desenvolvimento das respectivas frotas, materiais ou instalações.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 29 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1441 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 29 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1442 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, propondo que se converta em diligência o processo, a fim de que seja ouvido o Senhor Ministro da Aeronáutica. Relator: Andrade Ramos. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 29 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1443 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao projeto e às emendas. Relator: Hélio Coutinho. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 29 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1444 de 1951 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto e às emendas. Relator: Cesar Vergueiro. |
| 05/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6207 | Discussão única encerrada. Duas emendas são apresentadas pelo Senador Ferreira de Souza. |
| 02/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6076 | Discussão adiada por 48 horas, em virtude da aprovação do Requerimento 189 de 1950, do Senador Ferreira de Souza. |
| 27/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5888 | Leitura do Parecer 755 de 1950 da Comissão de Finanças, mantendo o Parecer favorável ao Projeto, após esclarecimentos feitos através do Oficio 838 de 1950, do Senhor Primeiro-Secretário da Câmara. |
| 18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5531 | Leitura do Ofício 838 de 14/07/1950, do Senhor Primeiro-Secretário da Câmara, atendendo solicitação do Senado através do Ofício 659 de 26/06/1950. À Comissão de finanças. |
| 22/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4792 | Leitura do Parecer 616 de 1950 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco. |
| 22/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4792 | Leitura do Parecer 617 de 1950 da Comissão de Finanças, solicitando por intermédio da Mesa, esclarecimentos à Câmara dos Deputados. Relator: Salgado Filho. |
| 22/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4791 | Leitura do Parecer 615 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 21/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3034 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/04/1949. |
| 29/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 529 | Votação em discussão única. O Projeto é rejeitado, sendo as emendas consideradas prejudicadas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/04/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MOTIVO, CONCESSÃO, COMPANHIA, AVIAÇÃO COMERCIAL, ADIANTAMENTO, SUBVENÇÃO, CORRELAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, FROTA, MATERIAL, INSTALAÇÕES.
- 31/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/01/1952
- Ação:
- Ofício 100 de 30/01/1952, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Projeto.
- 28/01/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é rejeitado, sendo as emendas consideradas prejudicadas.
- Publicado no DCN Páginas 529
- 14/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1444 de 1951 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto e às emendas. Relator: Cesar Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 29
- 14/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1443 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao projeto e às emendas. Relator: Hélio Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 29
- 14/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1442 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, propondo que se converta em diligência o processo, a fim de que seja ouvido o Senhor Ministro da Aeronáutica. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 29
- 14/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1441 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 29
- 30/12/1950
- Ação:
- Ofício 1033 de 30/12/1950 do Ministério da Aeronáutica, prestando informações solicitadas pela Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 13/10/1950
- Ação:
- Convertido em diligência por proposta do parecer da Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 07/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 04/08/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada. Duas emendas são apresentadas pelo Senador Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6207
- 01/08/1950
- Ação:
- Discussão adiada por 48 horas, em virtude da aprovação do Requerimento 189 de 1950, do Senador Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6076
- 26/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 755 de 1950 da Comissão de Finanças, mantendo o Parecer favorável ao Projeto, após esclarecimentos feitos através do Oficio 838 de 1950, do Senhor Primeiro-Secretário da Câmara.
- Publicado no DCN Páginas 5888
- 17/07/1950
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Leitura do Ofício 838 de 14/07/1950, do Senhor Primeiro-Secretário da Câmara, atendendo solicitação do Senado através do Ofício 659 de 26/06/1950. À Comissão de finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5531
- 26/06/1950
- Ação:
- Ofício 659 de 26/06/1950 ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara, solicitando com urgência, esclarecimentos sobre a redação do projeto.
- 21/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 617 de 1950 da Comissão de Finanças, solicitando por intermédio da Mesa, esclarecimentos à Câmara dos Deputados. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 4792
- 21/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 616 de 1950 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 4792
- 21/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 615 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4791
- 27/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 20/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3034
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:06