Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 29/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 759 de 11/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 5.673.646,30 , para pagamento de proventos aos funcionários considerados em disponibilidade pelo art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 759 de 11/07/1949
- Último estado:
- 10/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/04/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 5.673.646,30 , para pagamento de proventos aos funcionários considerados em disponibilidade pelo art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5656 | Leitura do Parecer 609 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Olavo Oliveira. |
| 02/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5656 | Leitura do Parecer 610 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 02/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5656 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 01/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5601 | Leitura e aprovação do Requerimento 102 de 30/06/1949, do Senador Fernandes Távora, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 22/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 30392 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 740/1948
- Data de Leitura:
- 21/04/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS, FUNCIONARIOS, DISPONIBILIDADE, (MAGR), (MEC), (MF), MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, (MM), MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
- 03/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na lei 759 de 11/07/1949.
- 01/07/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5656
- 01/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 610 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 5656
- 01/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 609 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 5656
- 30/06/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 102 de 30/06/1949, do Senador Fernandes Távora, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia da próxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 5601
- 27/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 21/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 30392
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:07