Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE MARIA LOPES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1346/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 839 de 29/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova o crédito extraordinário de Cr$ 10.000.000,00 , de que tratam os Decretos 26067 e 26087, respectivamente, de 22 e 28 de dezembro de 1948, e autoriza a abertura de créditos especiais, no total, de Cr$ 76.500.000,00 , para os fins que menciona.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 839 de 29/09/1949
- Último estado:
- 29/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 117/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/04/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova o crédito extraordinário de Cr$ 10.000.000,00 , de que tratam os Decretos 26067 e 26087, respectivamente, de 22 e 28 de dezembro de 1948, e autoriza a abertura de créditos especiais, no total, de Cr$ 76.500.000,00 , para os fins que menciona.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5358 | Leitura do Parecer 568 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas do Senado. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 23/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5358 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5254 | Requerimento 92 de 1949 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando seja feita artigo por artigo a votação do projeto. Requerimento aprovado. |
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5254-5255 | Aprovadas 3 emendas, rejeitada 1 e aprovados os artigos um por um, conforme Requerimento 92 de 1949, com exceção dos artigos 10 e 11 que foram rejeitados. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5253 | Leitura do Parecer 565 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a emenda apresentada em plenário pelo Senador Dario Cardoso. Relator: Olavo Oliveira. |
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5253 | Leitura e aprovação do Requerimento 91 de 1949 do Senador Levindo Coelho, pedindo urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5253-5254 | Parecer oral da Comissão de Finanças, favorável com exceção dos artigos 10 e 11. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 07/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4726 | Parecer aprovado, depois de falarem os Senadores Arthur Santos e Apolônio Salles, pela ordem, e encaminhando a votação os senadores Arthur Santos, Apolônio Salles e Ivo d'Aquino. À Comissão de Constituição e Justiça para opinar sobre duas emendas que não tiveram parecer. |
| 01/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4511 | Leitura do Parecer 502 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do artigo quarto do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 23/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3133-3134 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/04/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/1949
- Indexação:
- APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, AUXILIO, VITIMA, INUNDAÇÃO, (MG), (BA), (RJ), (ES), (GO), (AL), (SE), (SC).
- Observações:
- Em anexo trabalho da comissão nomeada pelo Senhor Governador de Minas Gerais, Dr. Milton Campos, para inventariar os danos causados pelas enchentes na Zona da Mata.
- 21/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado Federal, transformado na Lei 839 de 29/09/1949.
- 24/06/1949
- Ação:
- Ofício 688 de 24/06/1949 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou com emenda Projeto daquela Casa.
- 22/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5358
- 22/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 568 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas do Senado. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 5358
- 20/06/1949
- Ação:
- Aprovadas 3 emendas, rejeitada 1 e aprovados os artigos um por um, conforme Requerimento 92 de 1949, com exceção dos artigos 10 e 11 que foram rejeitados. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5254-5255
- 20/06/1949
- Ação:
- Requerimento 92 de 1949 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando seja feita artigo por artigo a votação do projeto. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 5254
- 20/06/1949
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, favorável com exceção dos artigos 10 e 11. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 5253-5254
- 20/06/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 91 de 1949 do Senador Levindo Coelho, pedindo urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 5253
- 20/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 565 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a emenda apresentada em plenário pelo Senador Dario Cardoso. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 5253
- 06/06/1949
- Ação:
- Parecer aprovado, depois de falarem os Senadores Arthur Santos e Apolônio Salles, pela ordem, e encaminhando a votação os senadores Arthur Santos, Apolônio Salles e Ivo d'Aquino. À Comissão de Constituição e Justiça para opinar sobre duas emendas que não tiveram parecer.
- Publicado no DCN Páginas 4726
- 31/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 502 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do artigo quarto do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 4511
- 27/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com duas emendas.
- 22/04/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3133-3134
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:08