Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1437/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 999 de 23/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.200,00 para ocorrer ao pagamento de subsídio variável, nos anos de 1936 e 1937, ao ex- deputado Abguar Bastos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 999 de 23/12/1949
- Último estado:
- 23/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 131/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.200,00 para ocorrer ao pagamento de subsídio variável, nos anos de 1936 e 1937, ao ex- deputado Abguar Bastos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13236 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 10/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3727 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/05/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/05/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSIDIO, EX DEPUTADO.
- 24/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 999 de 23/12/1949.
- 12/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13236
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1664 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto.Relator: Durval Cruz.
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1663 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- 17/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/05/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3727
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:11