Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1475/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 764 de 14/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede, à Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - Varig, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 764 de 14/07/1949
- Último estado:
- 14/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/1949
- Descrição/Ementa
- Concede, à Empresa de Viação Aérea Rio Grandense - Varig, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 10289 | Projeto sancionado, transformado na Lei 764 de 14/07/1949. |
| 30/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5550 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 25/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5426 | Leitura do Parecer 569 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 25/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5426 | Leitura do Parecer 570 de 1949, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 14/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3907 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas 18 e 19/05/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/05/1949
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS, TAXA ADUANEIRA, GASOLINA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 03/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 764 de 14/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 10289
- 29/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5550
- 24/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 570 de 1949, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5426
- 24/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 569 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5426
- 23/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/05/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas 18 e 19/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3907
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:12