Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO SARASATE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 892/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.004 de 24/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o parágrafo 1º do artigo 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o amparo às populações atingidas pela seca do Nordeste.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.004 de 24/12/1949
- Último estado:
- 24/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/1949
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o parágrafo 1º do artigo 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o amparo às populações atingidas pela seca do Nordeste.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/12/1949 | Publicado no DOU Páginas 17899 | Projeto sancionado, transformado na Lei 1004 de 24/12/1949. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13435 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13222 | Leitura do Parecer 1726 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo de Oliveira. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13222 | Leitura do Parecer 1727 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 02/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4566 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 06/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/1949
- Indexação:
- LEI REGULAMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (DNOCS). NORMAS, EMPRESTIMO, AGRICULTURA, REGIÃO NORDESTE. PROTEÇÃO, SECA, REGIÃO NORDESTE.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1004 de 24/12/1949.
- Publicado no DOU Páginas 17899
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13435
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1727 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 13222
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1726 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 13222
- 07/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/06/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 06/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 4566
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:14