Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1325/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 870 de 16/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, Tribunal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 112.000,00 destinado ao pagamento das despesas de substituição de Ministros, em razão de convocação ou impedimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 870 de 16/10/1949
- Último estado:
- 16/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 146/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, Tribunal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 112.000,00 destinado ao pagamento das despesas de substituição de Ministros, em razão de convocação ou impedimento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/1949 | Publicado no DOU Páginas 14930 | Projeto sancionado, transformado na Lei 870 de 16/10/1949. |
| 30/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 9071 | Leitura do Parecer 1093 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 27/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8859 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8545 | Leitura do Parecer 983 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8545-8546 | Leitura do Parecer 984 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio. |
| 02/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4566 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 06/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/1949
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, IMPEDIMENTO.
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Aqruivo. Documento arquivado.
- 16/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 870 de 16/10/1949.
- Publicado no DOU Páginas 14930
- 29/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1093 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 9071
- 26/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8859
- 20/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 984 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8545-8546
- 20/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 983 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8545
- 07/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/06/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 06/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 4566
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:15