Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 14/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 802 de 01/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Linha Aérea Trans-Continental Brasileira S.A., isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação e dez toneladas de materiais acessórios e sobressalentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 802 de 01/09/1949
- Último estado:
- 01/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 148/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/1949
- Descrição/Ementa
- Concede à Linha Aérea Trans-Continental Brasileira S.A., isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação e dez toneladas de materiais acessórios e sobressalentes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/1949 | Publicado no DOU Páginas 12809 | Projeto sancionado, transformado na Lei 802 de 01/09/1949. |
| 25/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7656 | Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitado o substitutivo. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6909 | Leitura do Parecer 724 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6909 | Leitura do Parecer 725 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 02/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4567 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 3 e 6/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, LINHA AEREA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TRANSPORTE AEREO, GASOLINA, MATERIAL, MATERIAL DE CONSUMO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 802 de 01/09/1949.
- Publicado no DOU Páginas 12809
- 24/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitado o substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 7656
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 725 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 6909
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 724 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 6909
- 07/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/06/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 3 e 6/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 4567
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:15