Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1359/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 845 de 05/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender ao pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei 7393, de 16 de março de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 845 de 05/10/1949
- Último estado:
- 05/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender ao pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei 7393, de 16 de março de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8786 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 16/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8350 | Leitura do Parecer 941 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 16/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8349-8350 | Leitura do Parecer 940 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 28/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5480 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/06 e 01/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 366/1948
- Data de Leitura:
- 27/06/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, CORRELAÇÃO, APOLICE DA DIVIDA PUBLICA.
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 845 de 05/10/1949.
- 23/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8786
- 15/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 941 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 8350
- 15/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 940 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 8349-8350
- 04/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/06/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/06 e 01/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5480
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:19