Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 37/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 801 de 01/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede à Transportes Aereos Nacional Limitada isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para mil toneladas de gasolina de aviação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 801 de 01/09/1949
- Último estado:
- 01/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 152/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1949
- Descrição/Ementa
- Concede à Transportes Aereos Nacional Limitada isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para mil toneladas de gasolina de aviação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7536 | Redação final aprovada. |
| 17/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7262 | Leitura do Parecer 782 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 11/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7058 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 05/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6836 | Leitura do Parecer 709 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 05/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6836 | Leitura do Parecer 710 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 08/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4771 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, TONELADA, GASOLINA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documneto arquivado.
- 01/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 801 de 01/09/1949.
- 22/08/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7536
- 16/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 782 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7262
- 10/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7058
- 04/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 710 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 6836
- 04/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 709 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 6836
- 14/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 07/06/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 13/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 4771
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:16