Projeto de Lei da Câmara n° 169, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 187/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 817 de 12/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo para prestação de contas do auxílio concedido ao Touring Club do Brasil pela Lei 166, de 10 de dezembro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 817 de 12/09/1949
- Último estado:
- 12/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 169/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1949
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para prestação de contas do auxílio concedido ao Touring Club do Brasil pela Lei 166, de 10 de dezembro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8029 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 06/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8004 | Leitura e aprovação do Requerimento 145 de 1949 do Senador Evandro Vianna pedindo dispensa de interstício para o Projeto figurar na Ordem do Dia da sessão seguinte. |
| 06/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8003 | Leitura do Parecer 881 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 06/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8003 | Leitura do Parecer 882 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 28/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5480 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/06 e 01/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/1949
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUXILIO, CORRELAÇÃO, TOURING CLUB DO BRASIL, LEI FEDERAL.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 817 de 12/09/1949.
- 06/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8029
- 05/09/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 145 de 1949 do Senador Evandro Vianna pedindo dispensa de interstício para o Projeto figurar na Ordem do Dia da sessão seguinte.
- Publicado no DCN Páginas 8004
- 05/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 882 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 8003
- 05/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 881 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 8003
- 04/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/06/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30/06 e 01/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5480
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:19