Projeto de Lei da Câmara n° 174, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 231/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 859 de 12/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, do crédito especial de Cr$ 43.602,40, para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional aos herdeiros do falecido Desembargador Alfredo de Almeida Russel.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 859 de 12/10/1949
- Último estado:
- 12/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 174/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, do crédito especial de Cr$ 43.602,40, para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional aos herdeiros do falecido Desembargador Alfredo de Almeida Russel.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9367 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8969 | Leitura do Parecer 1085 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8969 | Leitura do Parecer 1086 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 06/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 3740 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 11/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 591/1948
- Data de Leitura:
- 05/07/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, HERDEIRO, DESEMBARGADOR.
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 859 de 12/10/1949.
- 06/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9367
- 28/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1086 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8969
- 28/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1085 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 8969
- 12/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 05/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 11/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3740
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:21