Projeto de Lei da Câmara n° 175, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1362/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 940 de 01/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de credito especial para ocorrer às despesas das Comissões incumbidas dos estudos sobre as necessidades e os recursos do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 940 de 01/12/1949
- Último estado:
- 01/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 175/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de credito especial para ocorrer às despesas das Comissões incumbidas dos estudos sobre as necessidades e os recursos do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11439 | Discussão única. Projeto aprovado. É rejeitada emenda apresentada pelo Senador Andrade Ramos na Comissão de Finanças. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11124 | Leitura do Parecer 1426 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11124 | Leitura do Parecer 1427 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministro da Fazenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11124 | Leitura do Parecer 1428 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 06/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 3740 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08/ e 11/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 437/1948
- Data de Leitura:
- 05/07/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, DESPESAS, ESTUDO PREVIO, RECURSOS, PAIS, BRASIL.
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 940 de 01/12/1949.
- 16/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. É rejeitada emenda apresentada pelo Senador Andrade Ramos na Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 11439
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1428 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 11124
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1427 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministro da Fazenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 11124
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1426 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 11124
- 12/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 05/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08/ e 11/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3740
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:21