Projeto de Lei da Câmara n° 194, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 542/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 902 de 27/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os oficiais dos corpos e quadros da armada que reverteram ao serviço ativo em consequencia da anistia concedida pelo Decreto-Lei 7474 de 18 de abril de 1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 902 de 27/10/1949
- Último estado:
- 27/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 194/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/07/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os oficiais dos corpos e quadros da armada que reverteram ao serviço ativo em consequencia da anistia concedida pelo Decreto-Lei 7474 de 18 de abril de 1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9824 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9421 | Leitura do Parecer 1161 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9421 | Leitura do Parecer 1162 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9421 | Leitura do Parecer 1163 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 13/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6031 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para emendas nos dias 15 e 18/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/07/1949
- Indexação:
- NORMAS, OFICIAIS, MARINHA, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, REVERSÃO, ATIVIDADE, OFICIAIS, MARINHA, QUADRO DE PESSOAL, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, ANISTIA, (MM).
- 22/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 348 de 27/10/1949.
- 18/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9824
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1163 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9421
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1162 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 9421
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1161 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 9421
- 21/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 12/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para emendas nos dias 15 e 18/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6031
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:25