Projeto de Lei da Câmara n° 196, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal RUI ALMEIDA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 92/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.149 de 30/06/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos responsáveis pelos dependentes dos servidores públicos federais, já falecidos, o salário-família instituído pelo Decreto-lei 5976, de 10 de novembro de 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.149 de 30/06/1950
- Último estado:
- 29/06/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 196/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/07/1949
- Descrição/Ementa
- Estende aos responsáveis pelos dependentes dos servidores públicos federais, já falecidos, o salário-família instituído pelo Decreto-lei 5976, de 10 de novembro de 1943.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4621 | Redação final aprovado. |
| 14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4521 | Leitura do Parecer 571 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 31/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 4070 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3767 | Leitura do Parecer 456 de 1950, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprvação do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3767-3768 | Leitura do Parecer 457 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Pinto Aleixo. |
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11289 | Leitura do Requerimento 235 de 1949, do Senador Pinto Aleixo, solicitando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. |
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11288-11289 | Leitura do Parecer 1455 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 13/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6031-6032 | Leitura. O Projeto fica sobre à Mesa para receber emendas nos dias 15 e 18/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/07/1949
- Indexação:
- EXTENSÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, SALARIO FAMILIA, FILHO, HERDEIRO, SUCESSÃO, CORRELAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTO.
- 31/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/06/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1149 de 30/06/1950.
- 15/06/1950
- Ação:
- Redação final aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 4621
- 13/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 571 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4521
- 30/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4070
- 23/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 457 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 3767-3768
- 23/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 456 de 1950, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprvação do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 3767
- 12/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 11/11/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 235 de 1949, do Senador Pinto Aleixo, solicitando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- Publicado no DCN Páginas 11289
- 11/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1455 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 11288-11289
- 21/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre à Mesa para receber emendas nos dias 15 e 18/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6031-6032
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:25