Projeto de Lei da Câmara n° 178, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1225/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.347 de 09/02/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé, que vigorará durante o quinquênio de 1949-1953.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.347 de 09/02/1951
- Último estado:
- 09/02/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 178/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1949
- Descrição/Ementa
- Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé, que vigorará durante o quinquênio de 1949-1953.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4621 | Redação final aprovada. |
| 13/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4472 | Leitura do Parecer 559 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda do Senado. Relator: Augusto Meira. |
| 23/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3732-3733 | Discussão única. É aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3255 | Leitura do Parecer 356 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 10/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3255 | Leitura do Parecer 357 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Adalberto Ribeiro. |
| 07/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5805-5806 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 595/1948
- Data de Leitura:
- 06/07/1949
- Indexação:
- FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE, VIGENCIA, QUINQUENIO.
- Observações:
- Em 13 de Setembro de 1943, foi criado o Território Federal do Guaporé, com terras desmembradas do Mato Grosso e do Amazonas. O nome era uma referência ao Rio Guaporé, que divide o Brasil da Bolívia.
- 10/02/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/02/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1347 de 09/02/1951.
- 15/06/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4621
- 12/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 559 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda do Senado. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4472
- 22/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. É aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3732-3733
- 09/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 357 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Adalberto Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 3255
- 09/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 356 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 3255
- 13/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 06/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5805-5806
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:21