Projeto de Lei da Câmara n° 218, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 364/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 832 de 23/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 34.400,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 832 de 23/09/1949
- Último estado:
- 23/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 218/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 34.400,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8159 | Leitura do Parecer 915 de 1949, da Comissao de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 07/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8030 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7920 | Leitura do Parecer 857 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7920 | Leitura do Parecer 858 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6255 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/07/1949
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, (TRE), (MG).
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 832 de 23/09/1949.
- 12/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 915 de 1949, da Comissao de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8159
- 06/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8030
- 01/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 858 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 7920
- 01/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 857 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7920
- 28/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/07/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07.
- Publicado no DCN Páginas 6255
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:29