Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 365/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 820 de 19/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$: 36.000,00 para ocorrer ao pagamento do salário-família a funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 820 de 19/09/1949
- Último estado:
- 16/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 219/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$: 36.000,00 para ocorrer ao pagamento do salário-família a funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/1949 | Publicado no DOU Páginas 13737 | Projeto sancionado, transformado na Lei 820 de 19/09/1949. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7920 | Leitura do Parecer 859 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7920 | Leitura do Parecer 860 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6255 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/07/1949
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, FUNCIONARIOS, (TRE), (BA).
- 17/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 820 de 19/09/1949.
- Publicado no DOU Páginas 13737
- 05/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão. Projeto aprovado.
- 01/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 860 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 7920
- 01/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 859 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 7920
- 28/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07.
- Publicado no DCN Páginas 6255
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:30