Projeto de Lei da Câmara n° 221, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 359/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 951 de 05/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$3.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 951 de 05/12/1949
- Último estado:
- 04/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 221/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$3.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11510 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11125 | Leitura do Parecer 1433 de 1949, da Comissão de Finanças, após os esclarecimentos apresentados é favorável à aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11124 | Leitura do Parecer 1431 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, nada tendo a opôr sob o aspecto da constitucionalidade. Relator: Etelvino Lins. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11124-11125 | Leitura do Parecer 1432 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pelo esclarecimento de dúvidas quanto ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6256 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para emendas nos dias 26 e 27/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/07/1949
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, VERBA UM, MEMBROS, (TRE), (CE).
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 951 de 05/12/1949.
- 17/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11510
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1433 de 1949, da Comissão de Finanças, após os esclarecimentos apresentados é favorável à aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 11125
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1432 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pelo esclarecimento de dúvidas quanto ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 11124-11125
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1431 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, nada tendo a opôr sob o aspecto da constitucionalidade. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 11124
- 28/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para emendas nos dias 26 e 27/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6256
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:30