Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 302/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 2.363 de 06/12/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e imposto de consumo para dois motores, importados pelas Indústrias Reunidas Leal Santos S.A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.363 de 06/12/1954
- Último estado:
- 06/12/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 222/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e imposto de consumo para dois motores, importados pelas Indústrias Reunidas Leal Santos S.A.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7454 | Redação final aprovada. |
| 01/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7406 | Leitura do Parecer 1023 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6735 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6318 | Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6061 | Leitura do Parecer 908 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6061 | Leitura do Parecer 909 de 1950, da Comissão de Finanças, oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6256 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para emendas nos dias 26 e 27/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/07/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, MOTOR, NAVEGAÇÃO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, INDUSTRIA, CAÇA, PESCA, (RS).
- 11/01/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/12/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2363 de 06/12/1954.
- 03/11/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7454
- 31/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1023 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7406
- 16/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6735
- 18/09/1950
- Ação:
- Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 6318
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 909 de 1950, da Comissão de Finanças, oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6061
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 908 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 6061
- 28/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para emendas nos dias 26 e 27/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6256
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:30