Projeto de Lei da Câmara n° 224, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 361/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 833 de 23/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 1.209.856,00 para atender as despesas com vencimentos, gratificações adicionais e substituições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 833 de 23/09/1949
- Último estado:
- 23/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 224/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 1.209.856,00 para atender as despesas com vencimentos, gratificações adicionais e substituições.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8310-8311 | Discussão. Votação. Projeto aprovado. |
| 10/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8124 | Leitura do Parecer 910 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto.Relator: Arthur Santos. |
| 10/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8124 | Leitura do Parecer 911 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6256 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/07/1949
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, DESPESA, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL.
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 833 de 23/10/1949.
- 14/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão. Votação. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 8310-8311
- 09/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 911 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8124
- 09/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 910 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto.Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8124
- 28/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6256
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:31