Projeto de Lei da Câmara n° 230, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 278/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 841 de 29/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e imposto de consumo para três alvarengas, importadas pela firma Booth & Co. Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 841 de 29/09/1949
- Último estado:
- 29/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 230/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/07/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e imposto de consumo para três alvarengas, importadas pela firma Booth & Co. Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8727 | Discussão única. Projeto aprovado. Rejeitada a emenda. |
| 17/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8416 | Leitura do Parecer 944 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 17/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8416 | Leitura do Parecer 945 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e contrário à emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Souza. Relator: Santos Neves. |
| 27/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6529 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 01/08/1949. Recebe emendas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/07/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, AQUISIÇÃO, ALVARENGA.
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, tranformado na Lei 841 de 29/09/1949.
- 22/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. Rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 8727
- 16/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 945 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e contrário à emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Souza. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8416
- 16/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 944 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8416
- 02/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 01/08/1949. Recebe emendas.
- Publicado no DCN Páginas 6529
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:32