Projeto de Lei da Câmara n° 231, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 382/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.113 de 26/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 125.427.567,10, para o pagamento de compromissos assumidos para a eletrificação da Estrada de Ferro de Santos a Jundiaí.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.113 de 26/05/1950
- Último estado:
- 26/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 231/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/07/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 125.427.567,10, para o pagamento de compromissos assumidos para a eletrificação da Estrada de Ferro de Santos a Jundiaí.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3581 | Discussão única. Projeto aprovado. Aprovada a emenda para constituir projeto em separado conforme verificação feita a requerimento do Senador Alfredo Neves. |
| 10/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3254 | Leitura do Parecer 353 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 10/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3254 | Leitura do Parecer 354 de 1950, da Comissão de Viação e Obras Públicas, apresentando emenda aditiva, a qual foi aprovada para Projeto em separado. Relator: Henrique de Novaes. |
| 10/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3254-3255 | Leitura do Parecer 355 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e de parecer que a emenda constitua Projeto em separado. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 27/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6529 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 01/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 511/1948
- Data de Leitura:
- 26/07/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, ELETRIFICAÇÃO, FERROVIA, MUNICIPIO, SANTOS, JUNDIAI, (SP).
- 19/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado transformado na Lei 1113 de 26/05/1950.
- 17/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. Aprovada a emenda para constituir projeto em separado conforme verificação feita a requerimento do Senador Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3581
- 09/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 355 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e de parecer que a emenda constitua Projeto em separado. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 3254-3255
- 09/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 354 de 1950, da Comissão de Viação e Obras Públicas, apresentando emenda aditiva, a qual foi aprovada para Projeto em separado. Relator: Henrique de Novaes.
- Publicado no DCN Páginas 3254
- 09/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 353 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 3254
- 02/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Viação e Transportes e à Comissão de Obras Públicas.
- 26/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 01/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6529
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:32