Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 230/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.640 de 14/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pelos "Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul S.A".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.640 de 14/07/1952
- Último estado:
- 14/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 187/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pelos "Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul S.A".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1454 | Redação final aprovada. |
| 04/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1342-1343 | Leitura do Parecer 103 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando Redação final da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 11/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 833-834 | Discussão única. Votação. Aprovada a subemenda, que prejudica a emenda. É também aprovado o Projeto. A Comissão de Redação de Leis. |
| 08/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 652 | Leitura do Parecer 28 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Filinto Muller. |
| 08/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 652 | Leitura do Parecer 29 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da subemenda 1. Relator: Salgado Filho. |
| 26/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7715 | Discussão única encerrada. O Projeto volta às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças em virtude de emendas. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7352 | Leitura do Parecer 790 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7352 | Leitura do Parecer 791 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 12/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5965-5966 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, CORRELAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, DESTINAÇÃO, INDUSTRIA, SERVIÇO AEREO, FOTOGRAFIA, AEROFOTOGRAMETRIA.
- 15/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1640 de 14/07/1952.
- 08/03/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1454
- 03/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 103 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando Redação final da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1342-1343
- 10/02/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Votação. Aprovada a subemenda, que prejudica a emenda. É também aprovado o Projeto. A Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 833-834
- 07/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 29 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da subemenda 1. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 652
- 07/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 28 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 652
- 25/08/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Projeto volta às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças em virtude de emendas.
- Publicado no DCN Páginas 7715
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 791 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 7352
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 790 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 7352
- 18/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 11/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5965-5966
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:23