Projeto de Lei da Câmara n° 242, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 180/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 933 de 27/11/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede pensão especial à viuva e filhos menores de Reinaldo Otávio Alves de Brito, falecido em virtude de acidente em serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 933 de 27/11/1949
- Último estado:
- 27/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 242/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1949
- Descrição/Ementa
- Concede pensão especial à viuva e filhos menores de Reinaldo Otávio Alves de Brito, falecido em virtude de acidente em serviço.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11291 | Leitura do Parecer 1464 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 12/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11291 | Redação final aprovada. |
| 01/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10667 | Votação em discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda. A Comissão de redação de Leis. |
| 29/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10491 | Votação em discussão única adiada por falta de número. |
| 28/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10347 | Discussão única encerrada. Fica a votação adiada por falta de número. |
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9820 | Leitura do Parecer 1274 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9820 | Leitura do Parecer 1275 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 02/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6646 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 820/1948
- Data de Leitura:
- 01/08/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, BENEFICIO PESSOAL, VIÚVA, FILHO MENOR, MORTO, ACIDENTE EM SERVIÇO.
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 933 de 27/11/1949.
- 11/11/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11291
- 11/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1464 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 11291
- 31/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado e rejeitada a emenda. A Comissão de redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10667
- 28/10/1949
- Ação:
- Votação em discussão única adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10491
- 27/10/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. Fica a votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10347
- 18/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1275 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9820
- 18/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1274 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9820
- 04/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6646
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:34