Projeto de Lei da Câmara n° 243, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal NEGREIROS FALCÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 103/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 1.162 de 22/07/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.162 de 22/07/1950
- Último estado:
- 22/07/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 243/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1949
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5275 | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
| 06/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5177 | Leitura do Parecer 676 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos. |
| 28/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4964-4965 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4918 | Leitura e aprovação do Requerimento 136 de 1950 do Senador Evandro Viana, solicitando dispensa de interstício para os pareceres 630 e 631 de 1950. |
| 27/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4916 | Leitura do Parecer 630 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pereira Pinto. |
| 27/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4916 | Leitura do Parecer 631 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9420 | Leitura do Parecer 1158 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9420 | Leitura do Requerimento 190 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando preliminarmente, a audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Pinto Aleixo. |
| 02/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6646 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/1949
- Indexação:
- NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA FEDERAL, PATRIMONIO DA UNIÃO.
- 31/07/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/07/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1162 de 22/07/1949.
- 07/07/1950
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5275
- 05/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 676 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 5177
- 27/06/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4964-4965
- 26/06/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 136 de 1950 do Senador Evandro Viana, solicitando dispensa de interstício para os pareceres 630 e 631 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 4918
- 26/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 631 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 4916
- 26/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 630 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pereira Pinto.
- Publicado no DCN Páginas 4916
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 190 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando preliminarmente, a audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 9420
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1158 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 9420
- 04/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6646
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:35