Projeto de Lei da Câmara n° 251, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ABELARDO MATA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1174/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.050 de 03/01/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reajusta os proventos da inatividade dos funcionários públicos e dos militares atingidos de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.050 de 03/01/1950
- Último estado:
- 03/01/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 251/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1949
- Descrição/Ementa
- Reajusta os proventos da inatividade dos funcionários públicos e dos militares atingidos de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 40 Suplemento (nº 241) | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1733 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. Parecer aprovado na mesma sessão. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13112 | Discussão única. São aprovadas as 3 emendas, ficando prejudicado o Projeto, com exceção do art. 3º. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12964 | Leitura do Parecer 1621 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12964 | Leitura do Parecer 1622 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12964-12965 | Leitura do Parecer 1623 de 1949 da Comissão de Finanças, apresentando 3 emendas ao Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 02/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6647 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 03 e 04/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1309/1948
- Data de Leitura:
- 01/08/1949
- Indexação:
- VINCULAÇÃO, REAJUSTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, MILITAR INATIVO, VENCIMENTOS, ATIVIDADE.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/01/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1050 de 03/01/1950.
- 27/12/1949
- Ação:
- Ofício 2004 de 27/12/1949 da Câmara dos Deputados, comunicando que a Câmara, em sessão de 15 do corrente, rejeitou as emendas do Senado ao Projeto.
- 14/12/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1845 de 14/12/1949 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto pelo Senado, com emendas.
- 12/12/1949
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1733 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. Parecer aprovado na mesma sessão.
- Publicado no DCN Páginas 40 Suplemento (nº 241)
- 10/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. São aprovadas as 3 emendas, ficando prejudicado o Projeto, com exceção do art. 3º. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13112
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1623 de 1949 da Comissão de Finanças, apresentando 3 emendas ao Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 12964-12965
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1622 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes
- Publicado no DCN Páginas 12964
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1621 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 12964
- 04/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 01/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 03 e 04/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6647
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:37