Projeto de Lei da Câmara n° 254, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 49/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria os cargos de serventes no Quadro da Justiça, parte permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/11/1949 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 254/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1949
- Descrição/Ementa
- Cria os cargos de serventes no Quadro da Justiça, parte permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11583 | Discussão única. Projeto rejeitado sem debate. |
| 05/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10838 | Leitura do Parecer 1379 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 05/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10838-10839 | Leitura do Parecer 1380 de 1949 da Comissão de Finanças, concordando com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Mathias Olympio. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6908 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 10 e 11/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 148/1947
- Data de Leitura:
- 05/08/1949
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, SERVENTE, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- 10/04/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/11/1949
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11583
- 04/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1380 de 1949 da Comissão de Finanças, concordando com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 10838-10839
- 04/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1379 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 10838
- 16/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 10 e 11/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6908
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:37