Projeto de Lei da Câmara n° 263, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 493/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 895 de 24/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 3.884.487,80 em reforço de dotações do Anexo 25 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1949 (Lei 537, de 24 de dezembro de 1948).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 895 de 24/10/1949
- Último estado:
- 23/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 263/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 3.884.487,80 em reforço de dotações do Anexo 25 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1949 (Lei 537, de 24 de dezembro de 1948).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9428 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8923 | Leitura do Parecer 1044 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8923 | Leitura do Parecer 1045 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 12/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7168 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 16 e 17/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 18/1949
- Data de Leitura:
- 11/08/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, (TRT), (JCJ), (TST).
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 895 de 23/10/1949.
- 07/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9428
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1045 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 8923
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1044 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 8923
- 18/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 16 e 17/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7168
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:39