Projeto de Lei da Câmara n° 264, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal RAUL BARBOSA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 200/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 928 de 22/11/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, da Educação e Saúde e da Agricultura, créditos especiais no total de Cr$ 5.000.000,00 para aplicação nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, por motivo de calamidade pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 928 de 22/11/1949
- Último estado:
- 22/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 264/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, da Educação e Saúde e da Agricultura, créditos especiais no total de Cr$ 5.000.000,00 para aplicação nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, por motivo de calamidade pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10776 | Votação em discussão única. Projeto aprovado por 34 votos. |
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10728-10729 | Discussão única encerrada, depois de falar o Senador Kerginaldo Cavalcanti. Votação adiada por falta de quórum, conforme verificação feita a requerimento do Senador Evandro Vianna. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9966 | Leitura do Parecer 1305 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9966 | Leitura do Parecer 1306 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 12/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7168 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 16 e 17/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, (MAGR), DESTINAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, ESTRADA, RECUPERAÇÃO, LAVOURA, RECONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, VITIMA, INUNDAÇÃO, (CE), (RN), CALAMIDADE PUBLICA.
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 928 de 22/11/1949.
- 03/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado por 34 votos.
- Publicado no DCN Páginas 10776
- 01/11/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada, depois de falar o Senador Kerginaldo Cavalcanti. Votação adiada por falta de quórum, conforme verificação feita a requerimento do Senador Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 10728-10729
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1306 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 9966
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1305 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 9966
- 18/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 16 e 17/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7168
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:39