Projeto de Lei da Câmara n° 268, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 170/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 867 de 15/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende ao pessoal das Secretárias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, os dispositivos da Lei que reajusta os vencimentos do pessoal civil e militar da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 867 de 15/10/1949
- Último estado:
- 15/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 268/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/08/1949
- Descrição/Ementa
- Estende ao pessoal das Secretárias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, os dispositivos da Lei que reajusta os vencimentos do pessoal civil e militar da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9428 | Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitadas as emendas. |
| 04/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9214 | Leitura do Parecer 1112 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto sendo rejeitada a emenda. Relator: Mathias Olympio. |
| 04/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9213-9214 | Leitura do Parecer 1111 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e oferecendo emendas. Relator: Lucio Corrêa. |
| 16/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7240 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/08/1949
- Indexação:
- EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIO, SERVIDOR, (TSE), (TRE).
- Observações:
- O Projeto tem como anexo : Ofícios do Tribunal Superior Eleitoral dos Estados do Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Pernambuco, Piauí, Pará e Amazonas.
- 09/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 867 de 15/10/1949.
- 07/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitadas as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 9428
- 03/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1112 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto sendo rejeitada a emenda. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 9214
- 03/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1111 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e oferecendo emendas. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 9213-9214
- 22/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com duas emendas.
- 15/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7240
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:40