Projeto de Lei da Câmara n° 271, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal CAFE FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 21/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.565 de 03/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da representação pelas companhias teatrais, nacionais, de peças de autores brasileiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.565 de 03/03/1952
- Último estado:
- 03/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 271/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/08/1949
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade da representação pelas companhias teatrais, nacionais, de peças de autores brasileiros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10069 | Redação final aprovada. |
| 24/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9964 | Leitura do Parecer 1055 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator:Costa Pereira. |
| 19/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9739 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Flávio Guimarães e Hamilton Nogueira é aprovada sub-emenda, por 21 votos contra 13, conforme verificação feita a pedido do Senador Flávio Guimarães, ficando prejudicada a emenda. O Projeto é aprovado por 24 votos contra 9, de acordo com a verificação novamente requerida pelo Senador Flávio Guimarães. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9265 | Leitura do Parecer 988 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja aprovada a emenda e oferecendo sub-emenda. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9265 | Leitura do Parecer 989 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, rejeitando a emenda e a sub-emenda.Relator: Flávio Guimarães. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4608 | Depois de falar o Senador Mozart Lago, Hamilton Nogueira, Flávio Guimarães e Lima Campos é lida emenda do Senador Hamilton Nogueira, sendo encerrada a discussão. |
| 20/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4222 | Leitura do Parecer 472 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e opinando seja ouvida a Comissão de Educação e Cultura. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 20/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4222 | Leitura do Parecer 473 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura. Relator: Flávio Guimarães. |
| 16/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7241 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/08/1949
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REPRESENTAÇÃO, EMPRESA TEATRAL, PEÇA TEATRAL, AUTOR, AUTORIA NACIONAL.
- 04/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1565 de 03/01/1952.
- 24/10/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10069
- 23/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1055 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator:Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 9964
- 18/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 18/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Flávio Guimarães e Hamilton Nogueira é aprovada sub-emenda, por 21 votos contra 13, conforme verificação feita a pedido do Senador Flávio Guimarães, ficando prejudicada a emenda. O Projeto é aprovado por 24 votos contra 9, de acordo com a verificação novamente requerida pelo Senador Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 9739
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 989 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, rejeitando a emenda e a sub-emenda.Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 9265
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 988 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja aprovada a emenda e oferecendo sub-emenda. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 9265
- 28/06/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura, com emenda.
- 28/06/1951
- Ação:
- Depois de falar o Senador Mozart Lago, Hamilton Nogueira, Flávio Guimarães e Lima Campos é lida emenda do Senador Hamilton Nogueira, sendo encerrada a discussão.
- Publicado no DCN Páginas 4608
- 19/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 473 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 4222
- 19/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 472 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e opinando seja ouvida a Comissão de Educação e Cultura. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 4222
- 22/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura.
- 15/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7241
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:41